Nesta semana， o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADPF 635， a chamada ADPF das Favelas， pela qual se busca a elaboração de um plano para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. Para muitosqual melhor horario para jogar o jogo do tigrinho， ao propor limites para o uso da força letal em operações policiais， o Supremo estaria inibindo o combate ao crime organizado. Mais do que isso， estaria invadindo competência que foi conferida aos Estados.

Embora tenham forte ressonância junto ao eleitor， ambos argumentos são equivocados.

Em primeiro lugar， o surgimento， crescimento， enraizamento e domínio do crime organizado no Rio de Janeiro， ou em outras regiões do Brasil， precede， em muito， qualquer intervenção do Supremo.

Se o Rio está se tornando um "resort do crime organizado"， como sugere o prefeito， isso decorre diretamente da conduta de muitas gerações de governantes que negligenciaram， por completo， o direito dos cidadãos à segurança. Atribuir responsabilidade ao Supremo é ato de hipocrisia.

Também não procede o argumento de que a intervenção do Supremo seja indevida. Embora a competência primária pela política de segurança seja do Executivo， tanto no plano estadual como no federal， cumpre ao Judiciário， quando devidamente provocado， aferir a compatibilidade de uma determinada política pública com preceitos fundamentais da Constituição. E é exatamente isso o que está ocorrendo nessa ADPF.

Ao longo de décadas， o Estado brasileiro têm sido negligente com sua obrigação constitucional de assegurar o direito fundamental de todo cidadão à segurança. Ao Estado cumpre o dever de criar leis， instituições e políticas públicas voltadas à proteção da vida， do patrimônio e da integridade física e moral dos cidadãos. Quando o Estado falha， o crime vence e o cidadão sofre. Quando falha sistematicamente， a vida de milhões de pessoas， especialmente as mais pobres， vai sendo brutalizada pelo crime.

Governantes irresponsáveis e oportunistas buscamqual melhor horario para jogar o jogo do tigrinho， muitas vezes， compensar a própria incompetência incitando as polícias a fazer justiça com as próprias mãos. Não só fazem vistas grossas para o arbítrio e a violência policial como para a atuação de milícias. Essa postura pode até render votos， mas não gera segurança.

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